Serve o presente email para anexar o Decreto de Lei nº 10-A/2020 de 13 de março, estabelece um conjunto de medidas excecionais de apoio à situação do novo Coronavírus-COVID 19, assim como o documento divulgado pela Segurança Social para esclarecer algumas questões em relação às medidas extraordinárias do encerramento de estabelecimentos de ensino a partir da próxima segunda feira.