⚖️ O Código das Sociedades Comerciais Portuguesas constitui a Base Legal para as empresas.
📖 Determina as regras e os princípios que regem a constituição, o funcionamento, a gestão e a extinção das empresas comerciais em Portugal.
📖 Estabelece as diretrizes essenciais para a organização das atividades empresariais e garante um ambiente jurídico seguro e previsível.
📖 Abrange diversos tipos de sociedades comerciais, incluindo Sociedade Anónima (SA), Sociedade por Quotas (Lda), Sociedade Unipessoal por Quotas (Unipessoal Lda), entre outras.
📖 Define as características de cada tipo de sociedade, como a responsabilidade dos sócios, o capital social mínimo exigido e as formalidades indispensáveis para a sua constituição.

⚖️ O Código estipula as bases para uma boa governação corporativa, define os direitos e obrigações dos sócios e acionistas e indica o cumprimento legal para evitar problemas legais, penalizações e litígios.